# Mayara Cesarino Advocacia

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- [Multa Ambiental de R$ 108 Mil é Anulada: Veja Quando a Cobrança é Ilegal](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/multa-ambiental-de-r-108-mil-e-anulada-veja-quando-a-cobranca-e-ilegal/): Resumo: Execução Fiscal Ambiental, quando a cobrança é indevida pode ser Cancelada.
- [O que é Área Urbana Consolidada, e como isso pode ajudar a regularizar imóveis construídos em APP – Área de Preservação Permanente?](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/o-que-e-area-urbana-consolidada-e-como-isso-pode-ajudar-a-regularizar-imoveis-construidos-em-app-area-de-preservacao-permanente/): Área Urbana Consolidada é aquela que atende a determinados critérios, tais como: Estar em perímetro urbano com edificações residenciais, comerciais, industriais e afins, e com no mínimo dois equipamentos de infra-estrutura urbana (por exemplo: drenagem de águas pluviais, esgoto, energia elétrica, abastecimento de água potável, iluminação pública, limpeza, coleta de resíduos sólidos).
- [Tribunal de Justiça de São Paulo ABSOLVE ré acusada de intervir em Área de Preservação Permanente](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/tribunal-de-justica-de-sao-paulo-absolve-re-acusada-de-intervir-em-area-de-preservacao-permanente/): Por meio da construção de um imóvel residencial (para fins de moradia), a ré foi denunciada por intervenção em APP com pena de detenção de até 3 anos e ordem de demolição do imóvel.
- [Demolição de imóveis em área de preservação permanente. Construí minha casa em área de app e agora?](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/demolicao-de-imoveis-em-area-de-preservacao-permanente-construi-minha-casa-em-area-de-app-e-agora/): Em suma as áreas de preservação permanente (APP) são áreas "especialmente protegidas, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas."

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- [Direito Ambiental Experience 2026](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/direito-ambiental-experience-2026/): Atualização, debate técnico e troca de experiências sobre os principais desafios do Direito Ambiental no Brasil.
- [Eventos](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/eventos/): Acompanhamento técnico, atualização constante e troca de experiências em eventos de referência na área ambiental.
- [Execução fiscal ambiental](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/execucao-fiscal-ambiental/): Fale com a Dra.
- [Termo de embargo e ordem de demolição](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/termo-de-embargo-e-ordem-de-demolicao/): Fale com a Dra.
- [Licenciamento e Compensação ambiental](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/licenciamento-e-compensacao-ambiental/): Fale com a Dra.
- [Processo administrativo e atendimento ambiental](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/processo-administrativo-e-atendimento-ambiental/): Fale com a Dra.
- [Indenizações ambientais](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/indenizacoes-ambientais/): Fale com a Dra.
- [Área de Preservação Permanente](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/area-de-preservacao-permanente/): Fale com a Dra.
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- [Direito Ambiental](https://mayaracesarinoadvocacia.com.br/direito-ambiental/): O direito ambiental é o ramo do direito responsável por regular a relação entre atividades humanas e o meio ambiente, garantindo a preservação dos recursos naturais e o cumprimento das normas legais.
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